Após cinco anos de discussão pela sociedade e quase três pelo Congresso,
o projeto de lei 2.126/11, batizado Marco Civil da Internet, foi
aprovado em votação simbólica nesta terça-feira pela Câmara dos
Deputados.
O texto — que estabelece direitos e deveres de cidadãos, provedores de
acesso e de aplicações e também governo no ambiente virtual — segue
agora para o Senado e, se aprovado, será finalmente encaminhado para a
sanção da presidente Dilma Rousseff.
O usuário brasileiro de internet ganha com o texto aprovado pelos
deputados. Foi assegurada a neutralidade de rede, um dos grande nós da
disputa em torno do Marco Civil (e a regulamentação desse dispositivo
dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel, e
não de simples decreto do Executivo). Além disso, terminou derrotada a
proposta governista que queria obrigar empresas estrangeiras que atuam
no Brasil (caso de Facebook, Google e Netflix, entre muitas outras) a
instalar data centers para guardar dados de usuários brasileiros. O
Marco Civil proíbe ainda que provedores de conexão à rede (empresas como
Oi, Vivo, GVT e NET) armazenem registros de navegação de usuário.
Por
fim, entre as grandes disposições, o projeto de lei ordena provedores de
serviços web a excluir definitivamente dados do usuário quando este
encerra sua conta. Dessa forma, ficam protegidos fundamentos essenciais
ao florescimento contínuo da internet brasileira — como concorrência,
inovação, competitividade —, ao mesmo tempo em que o usuário ganha maior
proteção no ambiente virtual. Revista veja
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